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    Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

    Que fazer quando a pensão de alimentos não está a ser cumprida?
    Uma das atitudes que a mãe/pai deverá tomar, é informar o tribunal desta situação e perante isto deverá solicitar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, e isto é o que vos deixo aqui.



    6244
    DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 268 — 19-11-1998
    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    Lei n.


    o 75/98

    de 19 de Novembro


    Garantia dos alimentos devidos a menores


    A Assembleia da República decreta, nos termos dos
    artigos 161.


    o, alínea c), e 166.o, n.o 3, e do artigo 112.o,
    n.

    o 5, da Constituição, para valer como lei geral da República,
    o seguinte:

    Artigo 1.

    o

    Garantia de alimentos devidos a menores
    Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar
    alimentos a menor residente em território nacional não
    satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas
    no artigo 189.


    o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de
    Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido
    superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa
    medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se
    encontre, o Estado assegura as prestações previstas na
    presente lei até ao início do efectivo cumprimento da
    obrigação.

    Artigo 2.

    o

    Fixação e montante das prestações
    1 — As prestações atribuídas nos termos da presente
    lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente,
    por cada devedor, o montante de 4 UC.
    2 — Para a determinação do montante referido no
    número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica
    do agregado familiar, ao montante da prestação
    de alimentos fixada e às necessidades específicas do
    menor.


    Artigo 3.

    o

    Disposições processuais
    1 — Compete ao Ministério Público ou àqueles a
    quem a prestação de alimentos deveria ser entregue
    requerer nos respectivos autos de incumprimento que
    o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição
    do devedor, deve prestar.
    2 — Se for considerada justificada e urgente a pretensão
    do requerente, o juiz, após diligências de prova,
    proferirá decisão provisória.
    3 — Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes
    diligências que entenda indispensáveis e a inquérito
    sobre as necessidades do menor, posto o que
    decidirá.
    4 — O montante fixado pelo tribunal perdura
    enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes
    à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o
    devedor está obrigado.
    5 — Da decisão cabe recurso de agravo com efeito
    devolutivo para o tribunal da relação.
    6 — Compete a quem receber a prestação a renovação
    anual da prova de que se mantêm os pressupostos
    subjacentes à sua atribuição, sem o que a mesma cessa.


    Artigo 4.

    o

    Cessação ou alteração das prestações
    1 — O representante legal do menor ou a pessoa à
    guarda de quem se encontre deve comunicar ao tribunal
    ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações
    previstas na presente lei a cessação ou qualquer
    alteração da situação de incumprimento ou da situação
    do menor.
    2 — A necessidade de cessação ou alteração das prestações
    pode ser comunicada ao curador por qualquer
    pessoa.


    Artigo 5.

    o

    Responsabilidade civil e criminal
    1 — Dos quantitativos indevidamente recebidos cabe
    restituição e, em caso de incumprimento doloso do dever
    de informação previsto no artigo anterior, o pagamento
    de juros de mora.
    2 — Aqueles que omitirem factos relevantes para a
    concessão da prestação de alimentos pelo Estado em
    substituição do devedor ficam sujeitos a procedimento
    criminal por crime de burla.


    Artigo 6.

    o

    Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
    1 — É constituído o Fundo de Garantia dos Alimentos
    Devidos a Menores, adiante designado por Fundo,
    cuja inserção orgânica será definida por diploma regulamentar
    do Governo.
    2 — O Fundo é gerido em conta especial e assegurará
    o pagamento das prestações fixadas nos termos da presente
    lei.
    3 — O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos
    a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos
    menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista
    à garantia do respectivo reembolso.
    4 — As dotações do Fundo são inscritas anualmente
    no Orçamento do Estado, em rubrica própria.


    Artigo 7.

    o

    Regulamentação e execução
    O Governo regulamentará no prazo de 90 dias,
    mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma
    e tomará as providências orçamentais necessárias à sua
    execução.


    Artigo 8.

    o

    Entrada em vigor
    O presente diploma entra em vigor na data da sua
    publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor
    da lei do orçamento posterior à regulamentação prevista
    no artigo anterior.


    Aprovada em 15 de Outubro de 1998.
    O Presidente da Assembleia da República,

    António
    de Almeida Santos.
    Promulgada em 5 de Novembro de 1998.
    Publique-se.
    O Presidente da República, J


    ORGE SAMPAIO.
    Referendada em 9 de Novembro de 1998.
    O Primeiro-Ministro,

    António Manuel de Oliveira
    Guterres.

    Crisy


  2. #2
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    Re: Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

    Olá bom dia
    é bem verdade, pode-se fazer isso e muito mais, contudo o tempo que se espera, faz desesperar qualquer mãe, ou pai, acabando por se desistir muitas vezes e abdicando dos direitos dos filhos.

    Cumps.
    AnaCris

  3. #3
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    Re: Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

    Olá Amiga, infelizmente isso é uma verdade, contudo ha que precistir e nunca desistir dos direitos dos nossos filhos.

    Cumprimentos

    Crisy

  4. #4
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    Re: Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

    Pois... e a regulamentação prevista no artigo 7.º? Alguém tem notícia dela?

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