A condição subjacente às incapacidades físicas ou mentais revela questões relacionadas com o nível de vida de um indivíduo ou de um grupo, ou seja, a compreensão desta limitação nos seres humanos é acima de tudo, uma condição social, pois aparentemente iniciada na consideração da diferença, tal construção surge a partir da reação de desvalorização, por parte do meio/de uma sociedade.



Uma pessoa portadora de deficiência trata-se de alguém em que devido aos seus défices físicos ou mentais (que influencia um indivíduo ao nível sensorial, cognitivo ou intelectual, ao nível das doenças mentais ou de outras várias doenças crónicas), não está em pleno gozo de capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, as suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano «normal».

No entanto, mais do que estas limitações acima expostas, esta condição caracteriza-se pelo impedimento da participação da pessoa diferente nas diferentes instâncias do debate de ideias e de tomada de decisões na sociedade, e é neste processo de desqualificação e de marginalização da pessoa humana com deficiência que os processos de inclusão e integração procuram colmatar as falhas que um sistema baseado no capital evidencia.
Contudo, é importante reforçar o não retorno ao processo de busca de «normalização» da pessoa com deficiência aos demais, seja este processo ao nível da vida independente e produtiva ou à prestação de serviços formalmente organizada na comunidade, pois devido às suas próprias limitações e ao grau destas, as suas funcionalidades são simplesmente diferentes.
Aliás, o princípio inerente ao processo de «normalização» está no erro de pensar que o homem é um «ser igual» em todas as suas particularidades, e mais do que isso, de que ser diferente simboliza automaticamente o decretar uma menor valia enquanto ser humano e ser social.
Deste modo, como forma de promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiências, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou em 1992 o dia 3 de dezembro para assim considerar tal problemática, intensificar os esforços de forma eficaz e sustentada, e melhorar a situação destas pessoas.
Sendo as pessoas com deficiência a «maior minoria do mundo», é todavia visível as suas desvantagens ao nível das oportunidades económicas, dificuldades no acesso à educação e taxas de pobreza mais altas. E agravando esta situação, segundo a Organização das Nações Unidas, as pessoas com deficiências apresentam probabilidades maiores de serem vítimas de violência, em que as crianças nestas condições tem quatro vezes mais probabilidade de serem vítimas de atos violentos, a mesmo proporção dos adultos com problemas mentais.
Estas dificuldades surgem essencialmente devido à falta de serviços tais como a informação ou o transporte, e porque como consequência de todas as suas limitações têm menos recursos para defender os seus direitos. Para além destes obstáculos soma-se a discriminação social e a falta de legislação adequada como forma de proteção.
«Transformação para uma sociedade sustentável e resiliente para todos» é o tema de 2017, procurando a Organização das Nações Unidas que se tomem medidas apropriadas de pleno acesso à atividade quotidiana e que se eliminem os obstáculos à sua integração, «não deixando ninguém para trás» o qual se entende que estas pessoas são igualmente beneficiários e agentes de mudança, que podem igualmente ajudar num desenvolvimento inclusivo e sustentável para todos, incluindo os âmbitos da redução de risco de desastres e ação humanitária, para além do desenvolvimento urbano.
Neste sentido é necessário o envolvimento dos governos, das próprias pessoas com deficiência e das organizações estatais ou não-governamentais que as representam, as instituições académicas e profissionais, de natureza pública ou privada onde estas pessoas desenvolvem as suas tarefas.
Em termos estatísticos sabe-se que mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo sofre de algum tipo de deficiência, e destes mais de 100 milhões são crianças. Destas 80% vivem em países em vias de desenvolvimento, não tendo metade acesso a cuidados de saúde.
Assim é prioritário que tais transformações devem ser visíveis em vários campos: reabilitação, acesso, transporte, educação e emprego.
Como forma de eliminação as barreiras da assimilação das pessoas com deficiência na sociedade e a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento económico e social, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de julho, Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007) apresenta medidas que sirva de base aos diversos países apoiar e proteger direitos essenciais para este tipo de população.
Traços gerais, estes direitos proclamados nesta Convenção não discriminam em razão da idade, sexo, grupo étnico, nacionalidade, orientação religiosa ou política, ou com base em qualquer nível sociocultural, estado de saúde ou qualquer outro impeditivo, assistindo-lhes os direitos de serem respeitadas, sejam quais forem os seus antecedentes, natureza e severidade da sua deficiência.
Ao nível dos direitos civis e políticos são os mesmos que dos demais cidadãos, devendo usufruir destes meios para desenvolver a sua confiança. Obviamente que existe exceções, tais como por exemplo, o direito quanto à capacidade eleitoral ativa, em que o artigo 3.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) refere que não gozam de capacidade eleitoral ativa os interditos por sentença transitada em julgado, os notoriamente reconhecidos como dementes ainda que não interditos por sentença, quanto internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos.

No entanto esta distinção não se deve exclusivamente a este tipo de população, mas também a outros grupos em que não exista capacidade objetiva de participação.
Retomando à Convenção também lhe assiste o direito a tratamento médico e psicológico apropriados, reabilitação, formação profissional, colocação no trabalho e outros recursos que lhes possibilitem desenvolver o máximo das suas capacidades. O direito à segurança económica e social é outro marco neste diploma, reforçando a ideia de um padrão condigno de vida.

Ao nível familiar salienta-se o benefício destas pessoas partilharem igualmente de um lar com as suas próprias famílias, e a participar em todas as atividades sociais, culturais e recreativas da comunidade, assim como o direito à proteção contra qualquer forma de exploração e de tratamento discriminatório, abusivo ou degradante, beneficiando da ajuda legal qualificada para proteger tais direitos, e assim consequentemente o seu bem-estar e os seus interesses.

Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 20.º refere que todas as pessoas são iguais perante a lei, e o artigo seguinte do mesmo diploma considera proibida a discriminação em razão da deficiência. Aliás, a União Europeia reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade (artigo 26.º).
Por exemplo, ao nível dos transportes o Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo) assinala que o mercado único dos serviços aéreos deverá beneficiar todos os cidadãos, e consequentemente as pessoas com deficiências e as pessoas com mobilidade reduzida por deficiência deverão ter oportunidades de transporte aéreo comparáveis às dos outros cidadãos.
Por conseguinte, o transporte a estas pessoas deve ser aceite e não recusado com base na sua deficiência (exceto por motivos de segurança), não devendo tal regulamento afetar outros direitos conferidos aos passageiros pela legislação comunitária (Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990), relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, e pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos).
Assim, para oferecer às pessoas com deficiência oportunidades de viajarem de avião, é necessário assegurar-lhes assistência adequada às suas necessidades, quer nos aeroportos quer a bordo das aeronaves, utilizando o pessoal e o equipamento adequados. A bem da integração social, as pessoas em causa deverão receber tal assistência sem custos adicionais.

Deverá neste caso, tal assistência estender-se naturalmente a outros tipos de transporte, nomeadamente nas estações de comboio, de metro e de autocarro, nas praças de táxis e noutros locais de largada de passageiros, e nos parques de estacionamento dos aeroportos.
De igual modo, quanto ao transporte ferroviário, em autocarro ou de navio, as questões de informação e acessibilidade devem ser asseguradas por parte da companhia ferroviária, tal como assistência gratuita para subir e descer do comboio, das infraestruturas portuárias, ou num terminal de autocarros, não sendo permitido uma recusa de embarque com base na mobilidade reduzida.
Outro diploma relevante para a presente temática é a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Esta lei tem como objetivo a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência através da, promoção da igualdade de oportunidades e de educação, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade facilitando o acesso a serviços de apoio, eliminando barreiras e adotando medidas que visem a plena participação.
O próprio artigo 1425.º n.º 3 do Código Civil descreve que «no caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efetuar as seguintes inovações: a) Colocação de rampas de acesso; b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas».
Também a nível laboral o Código do Trabalho no artigo 85.º refere que «o trabalhador com deficiência é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação».
Aliás, incumbe ao Estado estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência e na sua readaptação profissional. E quanto ao empregador, deve adotar medidas adequadas para que estas pessoas tenham acesso a um emprego, possam exercer e nele progredir, ou para que tenham formação profissional (artigo 86.º do Código do Trabalho).
E ainda ao nível da organização do tempo de trabalho, um indivíduo que apresente algum tipo de deficiência é dispensado da prestação de trabalho, se este prejudicar a sua saúde ou segurança, podendo o horário de trabalho seguir o regime de adaptabilidade, de banco de hora ou horário concentrado. Geralmente a violação a estas disposições legais constitui contraordenação grave.
Por outro lado, ao nível fiscal, o número 4.º artigo 12.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro define que o IRS não incide sobre os montantes respeitantes a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social, no âmbito da prestação de ação social de acolhimento familiar e de apoio a pessoas com deficiências.
De igual modo, o artigo 56.º-A considera que os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS: a) apenas por 85% nos casos das categorias A e B; b) apenas por 90% no caso da categoria H.
Ainda, relativamente à transmissão de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou misto para uso próprio de pessoas com deficiência estão isento de imposto (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem). Esta isenção mantém-se igualmente ao nível dos impostos dos veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respetiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas (artigo 54.º).

Por fim, o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, aprovou o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

Neste diploma legal procura-se prestar tal apoio através de ações de formação, inicial e contínua, dotando as pessoas com deficiências e incapacidades dos conhecimentos e competências necessárias à obtenção de uma qualificação que lhe permita exercer uma atividade no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada.


Pedro Nogueira Simões
Advogado. Psicólogo
Jusnete